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Código deontológico

CAPITULO I - DEVERES GENÉRICOS

Artigo 1º - OBJECTIVO

Este Código Deontológico tem por objetivo determinar a forma pela qual se deve reger o Mediador Imobiliário quando no exercício da sua profissão.

Artigo 2º - DEVERES EM GERAL

Os deveres do Mediador Imobiliário compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio da sua classe e o aperfeiçoamento da técnica relativa às transações imobiliárias, devendo mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes.

Artigo 3º - CUMPRIMENTO DOS DEVERES

O Mediador Imobiliário deverá cumprir pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Código Deontológico.

Artigo 4º - PREPARAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DA ACTIVIDADE

É dever fundamental do Mediador Imobiliário, possuir uma boa preparação técnica e estar bem informado das condições que regulam o mercado e das suas flutuações, de modo a desempenhar com rigor, competência e profissionalismo as suas funções, contribuindo para o progresso social, reconhecimento e dignificação por parte da sociedade.

Artigo 5º - ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE

O Mediador Imobiliário deverá estar ao corrente da evolução dos assuntos de natureza imobiliária nos planos regional, nacional e comunitário, por forma a poder contribuir para o esclarecimento dos consumidores e da opinião pública em geral, em matéria de urbanismo, legislação imobiliária, ou outras questões relativas à propriedade imobiliária.

Artigo 6º - COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

No sentido de ver a sua atividade melhor dignificada e prestigiada, o Mediador Imobiliário deve procurar integrar-se e colaborar ativamente com a respetiva Associação de Classe a fim de que esta reforce o seu peso institucional, a qual deve ter como principais tarefas, zelar pela defesa dos direitos e interesses dos seus associados e sensibilizar a opinião pública da importância económica e da utilidade social no que respeita à atividade de mediação imobiliária, contribuindo para a sua organização e regulação.

Artigo 7º - RELAÇÕES PARA COM A ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

É um dever do Mediador Imobiliário zelar pela existência, fins e prestígio da sua Associação de Classe, aceitando os mandatos e encargos que, eventualmente, lhe forem confiados e cooperando com os que forem investidos em quaisquer funções nos respetivos corpos sociais, devendo, quando solicitado, colaborar e participar ativamente nos seus seminários, conferências, assembleias e outros eventos.

Artigo 8º - DEVERES DO MEDIADOR IMOBILIÁRIO

Constituem deveres específicos do Mediador Imobiliário:
a) Defender os interesses do seu cliente;
b) Respeitar e prestigiar a sua classe;
c) Atualizar-se contínua e permanentemente;
d) Pugnar pela aplicação das leis que regem a sua atividade, bem como todas as que lhe são aplicáveis:
e) Não mediar, nem promover diligências reconhecidamente ilícitas e ou que ponham em causa o prestigio da atividade, bem como das classes a que pertence;
f) Colaborar mutuamente com os clientes, bem como com outros Mediadores Imobiliários;
g) Recusar a mediação de processos que considere desajustados das regras do mercado;
h) Auscultar, quando necessário, as Associações de Classe;
i) Protestar contra violações da lei de que tenha efetivo conhecimento;
j) Denunciar, sempre, quaisquer situações ilícitas ou atividades desprestigiantes para a classe e que possam afetar o bom nome da mesma;
k) Não fomentar, nem autorizar a prática de publicidade enganosa, denunciando de imediato esse tipo de situações;
l) Não celebrar contratos contrários à lei;
m) Fazer – se acompanhar, sempre, do cartão de identificação profissional;
n) Agir na mais clara obediência ao princípio da boa-fé negocial, bem como no respeito pelos contratos a celebrar;
o) Não exercer funções de consultor jurídico;
p) Não praticar concorrência desleal.

Artigo 9º - DIREITOS DO MEDIADOR IMOBILIÁRIO

São direitos do Mediador Imobiliário:
a) Direito ao sigilo profissional;
b) Direito a ser remunerado pelos serviços que prestou, nos termos da lei em vigor;
c) Direito a recusar mandatos ou encargos que depreciem a sua atividade ou que sejam ilícitos;
d) Direito a denunciar factos ou condutas indiciadores da prática de ilícitos;
e) Direito de protestar e participar contra qualquer conduta menos correta por parte dos consumidores;
f) O Mediador embora não podendo praticar atos de consulta jurídica, poderá dispor da colaboração de consultor jurídico para o apoiar no exercício da sua atividade;
g) O Mediador é livre quanto à fixação dos seus honorários, devendo contudo, agir com moderação, atendendo ao caso em concreto, bem como ao grau de qualificação profissional empregue;
h) Com relação aos demais valores e documentos em seu poder, o mediador goza do direito de retenção para garantia efetiva do pagamento dos seus honorários;
i) Direito a ser apoiado pela respetiva Associação do Sector, beneficiando da qualidade de associado, e desde que nessa qualidade tenha todas as suas obrigações cumpridas.

Artigo 10º - DENÚNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS

O Mediador Imobiliário deverá colaborar com os organismos públicos que tenham por missão a tutela de inspeção e fiscalização da atividade de mediação imobiliária a nível nacional, denunciando sempre condutas ou factos indiciadores de ilícitos.

Artigo 11º - PROTECÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES

1. O Mediador deverá proteger-se contra a conduta inadequada por parte dos consumidores, no que concerne à conduta difamatória contra ele dirigida, à violação das regras que regulam a matéria desta atividade, ou mesmo pelo desrespeito com os acordos realizados.
2. Caberá às organizações profissionais deste sector esforçarem-se por explicar a relevância da atividade, por intermédio de artigos de opinião na imprensa, conferências, seminários, contactos pessoais e outros que, eventualmente, se achem adequados.

Artigo 12º - INFORMAÇÃO PRÉVIA

O Mediador Imobiliário deve informar-se de todos os factos essenciais relativos a cada negócio objeto de mediação, antes de o aceitar, de maneira a poder cumprir a sua obrigação, evitando a dissimulação de factos essenciais ao negócio, ou a omissão de detalhes que o depreciem, bem como a verificação de outros erros ou exageros.

Artigo 13º - ASSINATURA DE DOCUMENTOS FALSOS

O Mediador Imobiliário não deve assinar nenhum documento que contenha a indicação de elementos que não correspondam à realidade, por serem falsos ou simulados.

Artigo 14º - PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE OUTRAS POFISSÕES

O Mediador Imobiliário não deve exercer as funções de consultor jurídico ou praticar quaisquer atos que estejam legalmente atribuídos em exclusivo a outras profissões, e deve recomendar a intervenção de um advogado ou solicitador quando os superiores interesses de uma ou de outra parte o exijam. Contudo, poderá no exercício das suas funções ser apoiado ou recorrer a um consultor jurídico.

Artigo 15º - VERBAS ENTREGUES POR TERCEIROS

Quando o não possa fazer de imediato, o Mediador Imobiliário deve guardar numa conta bancária constituída para o efeito, diferente da dos seus próprios fundos, as verbas que estejam em seu poder e que lhe tenham sido entregues por terceiros no âmbito do exercício da atividade, comprometendo-se a restituí-las, logo que possível, aos clientes a quem se destinem.

Artigo 16º - FORMA DE PUBLICIDADE

Na sua publicidade, o Mediador Imobiliário deve ter um cuidado especial em fazer uma descrição exata do negócio que propõe, não devendo publicar anúncios sem indicar expressamente a designação social da empresa e o número da respetiva licença para o exercício da atividade, facultando aos seus colaboradores os cartões de identificação profissional, de forma a poderem ser exibidos quando solicitados.

Artigo 17º - FORMA DE VINCULAÇÃO

Para proteção de todas as partes interessadas, o Mediador Imobiliário deve cuidar para que os compromissos que envolvam disponibilidades financeiras e os acordos que se referem às transações imobiliárias, se façam por escrito, assegurando que todas as partes ficam de posse de um exemplar dos contratos após a sua celebração.

Artigo 18º - PUBLICAÇÕES DO SECTOR

O Mediador Imobiliário deve estimular as organizações profissionais para a criação de escolas de formação profissional, bem como a constituição de jornais, revistas ou outras publicações periódicas especializadas que permitam fornecer aos profissionais da atividade e ao público, uma informação correta, atualizada e esclarecedora.

CAPITULO II - RELAÇÕES COM O CLIENTE

Artigo 19º - DEVERES PARA COM O CLIENTE

Ao realizar um contrato de mediação imobiliária, o Mediador Imobiliário comprometesse a proteger e promover os interesses do cliente. O dever de honestidade absoluta perante o cliente, que é primordial, não dispensa, contudo, o Mediador da sua obrigação de tratar de forma empenhada com todas as partes interessadas no negócio.

Artigo 20º - DILIGÊNCIAS NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS

É dever do Mediador Imobiliário prestar aos clientes, os seus serviços de um modo diligente, sendo sua obrigação pugnar, sempre, para que os contratos sejam reduzidos à forma escrita, redigidos com precisão e sem equívocos, devendo ser assinados pelas partes intervenientes.

Artigo 21º - AFERIÇÃO DA CAPACIDADE E LEGITIMIDADE

O Mediador deverá certificar-se antes da celebração do contrato de mediação, da capacidade e legitimidade para contratar das partes intervenientes, bem como apurar através dos meios disponíveis, se as características do imóvel objeto do contrato, correspondem às fornecidas pelos interessados e ainda se sobre os mesmos recaem quaisquer ónus ou encargos.

Artigo 22º - REPRESENTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES

Se o Mediador Imobiliário representa mais do que uma das partes que intervêm na transação, deve aceitar, apenas, a remuneração da parte que em primeiro lugar o contratou, salvo havendo acordo expresso em contrário, de todas as partes interessadas no negócio.

Artigo 23º - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

É dever do Mediador Imobiliário cobrar apenas pelos serviços que tenha efetivamente prestado e de acordo com os valores de remuneração previamente acordados no contrato celebrado.

Artigo 24º - DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR

É dever do Mediador Imobiliário não induzir em erro o público consumidor, não utilizar o recurso à publicidade enganosa, devendo, também, abster-se de práticas ilícitas, tais como o abuso de confiança, a burla ou a fraude e pondo-se à celebração de qualquer tipo de contrato injusto ou contrário à lei.

Artigo 25º - EXCLUSIVIDADE

Embora o requisito da exclusividade não tenha carácter de obrigatoriedade, o Mediador Imobiliário deve estimular e promover a prática do exercício da mediação de forma exclusiva, a fim de evitar equívocos e desacordos e no intuito de melhor servir o cliente, sendo, contudo, aceitável que o exercício da mediação imobiliária em exclusivo, deva estar circunscrito a um limite temporal pré estabelecido.

Artigo 26º - PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. Logo que esteja perfeito e concluído o negócio, ou noutras situações em que se justifique e quando solicitado pelo cliente, o Mediador Imobiliário deve prestar-lhe, de forma pormenorizada, as contas relativas às despesas e honorários.
2. . Deve ser entregue recibo ou outro documento legalmente válido para o efeito, sobre quaisquer quantias que o cliente pague ao Mediador pelos seus serviços, ou lhe entregue a outro título similar.

Artigo 27º - AVALIAÇÕES

O Mediador Imobiliário deve realizar, somente, avaliações de mercado, desde que solicitadas pelo cliente, não devendo encarregar-se de avaliações imobiliárias de âmbito estritamente técnico que ultrapassem a sua experiência e conhecimentos profissionais, sem a ajuda de um especialista. Nestas condições, o especialista deve, profissionalmente, ser reconhecido como tal, e os limites da sua intervenção devem ficar claramente definidos.

Artigo 28º - PONDERAÇÃO NA AVALIAÇÃO

Quando, a pedido do cliente, tenha a incumbência de realizar uma avaliação de mercado sobre um imóvel, o Mediador Imobiliário não deve formular a sua opinião, sem uma análise completa e detalhada do conjunto de fatores que podem condicionar o valor da propriedade.

Artigo 29º - AUTORIZAÇÃO PARA MEDIAÇÃO E PREÇO

1. O Mediador Imobiliário não deve promover ou anunciar uma propriedade para a qual não tenha autorização expressa ou mandato do interessado.
2. O preço indicado no negócio a promover, deve ser ajustado previamente com o cliente, passando a ser considerado como o preço efetivamente proposto.

Artigo 30º - RECEPÇÃO DE VÁRIAS PROPOSTAS

Quando sejam recebidas de potenciais adquirentes, mais do que uma proposta negocial sobre o imóvel, sem que o respetivo proprietário tenha manifestado intenção expressa de as aceitar, deverá o Mediador Imobiliário submetê-las à apreciação do seu cliente, para que este sobre elas possa decidir.

CAPITULO III - RELAÇÕES COM OS COLEGAS

Artigo 31º - DEVER DE LEALDADE

No âmbito de qualquer negócio, o Mediador Imobiliário não deve tratar de obter vantagens desleais sobre os colegas, e deve estar disposto a partilhar com eles, o fruto dos seus estudos e experiências profissionais.

Artigo 32º - DEVER DE URBANIDADE

É dever do Mediador Imobiliário, não comentar ou criticar perante terceiros, os serviços de mediação prestados por um colega de profissão. No entanto, se em alguma circunstância lhe for pedida a sua opinião, deve expressá-la com a integridade e a cortesia profissionais devidas.

Artigo 33º - LITÍGIOS COM PROFISSIONAIS DO SECTOR

O Mediador Imobiliário deve conduzir os seus negócios de modo a evitar litígios com os colegas. Em caso de litígio entre os profissionais que pertençam à mesma Associação de Classe, o referido conflito poderá ser objeto de uma conciliação assumida por esta entidade, no sentido de serem aplicadas as regras estabelecidas neste Código.

Artigo 34º - DEVER DE COLABORAÇÃO NO DECURSO DE UM PROCESSO

O Mediador Imobiliário que seja visado em reclamação, por quaisquer outros colegas de profissão ou clientes, relativa a práticas contrárias à ética profissional que se encontrem previstas neste Código ou na legislação em vigor, deve disponibilizar às entidades públicas competentes, quando solicitado, todo o expediente e documentação relativos ao negócio, a fim de que se possa proceder à averiguação dos factos que deram origem à reclamação e no intuito de serem apuradas eventuais responsabilidades.

Artigo 35º - RESPEITO DO REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE

Atendendo ao que se encontra previsto no artigo 25º deste Código, os profissionais do sector devem respeitar, nas relações estabelecidas entre si e também com os clientes, todas as situações em que através de contrato de mediação imobiliária se tenha previsto atribuir cláusula de exclusividade a um determinado Mediador.

Artigo 36º - REPARTIÇÃO DE REMUNERAÇÕES

A divisão das remunerações entre Mediadores no âmbito das situações em que intervenham conjuntamente num mesmo negócio, deve fazer-se, sempre, sobre bases fixadas previamente, para evitar qualquer litígio quando o negócio se conclua.

Artigo 37º - COOPERAÇÃO ENTRE MEDIADORES

Quando for proposto a vários profissionais do sector, a mediação de um mesmo objeto negocial, sem recurso ao regime de exclusividade, aqueles, querendo, podem cooperar entre si, trocando informações sobre produtos disponíveis ou apresentando potenciais interessados para o negócio que outros colegas detenham em carteira, sendo as bases do acordo e a distribuição das respetivas comissões, livremente estabelecida entre os intervenientes.

Artigo 38º - AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE

As placas de informação contendo anúncios com expressões como: «vende-se», «permuta-se», «arrenda-se», e outras similares, afixadas numa propriedade, não devem ser colocadas por mais de um Mediador Imobiliário, e em todo o caso, só com a autorização do respetivo proprietário, salvo se essa autorização tenha sido conferida a vários Mediadores conjuntamente.

Artigo 39º - CONCORRÊNCIA DESLEAL

Embora não esteja instituída qualquer tabela de remunerações mínimas, o Mediador Imobiliário não deve prestar-se a oferecer os seus serviços por montantes que, quer fixos ou percentuais, sejam manifestamente inferiores aos que usualmente são praticados pelos seus colegas de profissão, na região em que se realiza o negócio, a fim de evitar a concorrência desleal.

Artigo 40º - NORMAS APLICÁVEIS

Em tudo o que não estiver previsto neste Código Deontológico, aplicar-se-ão as normas jurídicas julgadas competentes para regular as respetivas matérias.